NOTA DE ESCLARECIMENTO DA AIBA

Posted by Redação 16:04

Com relação às notícias veiculadas na imprensa acerca de manifestação da Deputada Estadual Kelly Magalhães, na Assembleia Legislativa da Bahia, em repúdio à “cessão” do antigo prédio da Uneb em Barreiras para a Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – Aiba, esclarecemos que: 1. O referido imóvel não foi objeto de “cessão” de uso, mas de “permissão de uso” pelo prazo de 90 dias, conforme Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel elaborado pela Secretaria de Administração do Estado da Bahia no âmbito do Processo Administrativo nº 0200.120.310.657. 2. O espaço, fechado há muitos anos, seria utilizado para atividades de capacitação de técnicos das prefeituras da região no cadastramento de propriedades rurais no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir), em fase de implantação pelo Governo da Bahia, bem como para realização de mutirões do Incra para análise de processos certificação de georreferenciamento, realização de palestras e eventos.
3. Tal finalidade está clara no referido Termo de Permissão de Uso, que em sua Cláusula Segunda – Da Finalidade, dispõe: “A Permissão de Uso ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização, pela PERMISSIONÁRIA, do bem referido na Cláusula anterior, exclusivamente, para o seguinte fim público: implantação e o desenvolvimento das atividades que atenderão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais, com encontros, mutirão para análise de processos de certificação do Incra, palestras de esclarecimentos junto às empresas de consultoria de georreferenciamento, pelo prazo de 90 dias”. 4. Também de acordo com as condições do Termo de Permissão de Uso, não seria possível a transferência do uso do imóvel a terceiros sem autorização do Estado da Bahia, conforme previsto no item III da Cláusula Terceira, que trata das obrigações da Permissionária (Aiba): “Não ceder, nem transferir, no todo ou em parte, o seu uso a terceiros, senão mediante prévio e expresso consentimento do PERMITENTE, caso em que deverá haver assinatura de novo instrumento”. 5. Não era de nosso conhecimento a negociação em curso para cessão do imóvel ao Instituto Federal da Bahia (IFBA) e, em momento algum, se imaginou que nossa solicitação poderia interferir negativamente na educação de Barreiras. Diante do exposto, informamos que estamos declinando da solicitação. Agradecemos ao Governo da Bahia por ter compreendido a relevância do trabalho que seria realizado nas instalações solicitadas e buscaremos outra alternativa para o desenvolvimento das atividades planejadas. Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia – AIBA Walter Yukio Horita – Presidente